Importação RIGI de bens essenciais (não BK/BIT)

Importação RIGI de bens essenciais que não são BK nem BIT: certificação de engenheiro independente

A GROLL Ingeniería prepara a certificação técnica de que um Veículo de Projeto Único (VPU) aderido ao RIGI precisa para solicitar a importação, com benefício tarifário, de bens essenciais ao seu projeto que não estão identificados como bens de capital (BK) nem como bens de informática e telecomunicações (BIT). Avaliamos cada bem, documentamos sua essencialidade técnica e sua disponibilidade operacional e elaboramos o relatório que o VPU apresenta à autoridade.

Marco normativo

O artigo 13 do Decreto 105/2026 (Diário Oficial de 19/02/2026) substituiu o artigo 83 do Anexo I do Decreto 749/2024, que regulamenta o Regime de Incentivo para Grandes Investimentos (RIGI, Lei 27.742). A isenção do artigo 190 da Lei 27.742 alcança os bens de capital novos, peças de reposição, partes e componentes vinculados diretamente ao Plano de Investimentos aprovado, desde que correspondam a produtos BK ou BIT do Anexo I do Decreto 557/23.

Como exceção, a Autoridade de Aplicação (o Ministério da Economia) pode autorizar a importação com benefício de outros bens que sejam essenciais para o cumprimento do Projeto RIGI. Para isso, o VPU deve apresentar uma certificação de engenheiro independente que comprove a essencialidade técnica e a disponibilidade operacional desses bens.

O que é preciso ter em conta

• A certificação não habilita o benefício por si só: a autorização é excepcional e é concedida pela Autoridade de Aplicação.
• A norma fala em engenheiro independente, não em engenheiro habilitado com registro profissional, e não define o termo. Por isso documentamos no relatório a independência do profissional em relação ao VPU.
• O benefício tarifário para os VPU aderidos não se aplica aos insumos.
• Cada importação é apresentada com declaração juramentada e documentação (artigo 82), e os bens ficam sujeitos à comprovação de destino (artigo 84).

O que inclui o nosso trabalho

Conforme o escopo acordado: levantamento dos bens e de sua função no processo do projeto; verificação de que não estejam compreendidos como BK ou BIT; análise de essencialidade técnica (o que ocorre com o projeto se o bem faltar ou for substituído) e de disponibilidade operacional (prazos, fornecedores e alternativas); redação da certificação assinada por um engenheiro independente; e acompanhamento na apresentação e nas consultas da autoridade.

Para começar

Envie a resolução de adesão do VPU, o Plano de Investimentos, a lista de bens com descrição, classificação tarifária e fornecedor, as cotações e a função de cada bem no projeto. Com esses antecedentes definimos quais bens entram nesta via e o escopo do relatório.

Revisão normativa: 29/10/2026. Referências: Decreto 105/2026 (art. 13), Decreto 749/2024 (Anexo I, arts. 82 a 84 e 122), Lei 27.742 (art. 190) e Decreto 557/23. A viabilidade depende de cada projeto e da decisão da Autoridade de Aplicação.