O que a autoridade está avisando
A Direção de Exportações do Ministério da Economia está notificando por meios eletrônicos as empresas com processos abertos do regime da Resolução 256/2000 (bens integrantes de grandes projetos de investimento). A providência é um lembrete sobre o vencimento do prazo para apresentar a prestação de contas do projeto, e a notificação adverte que a falta de apresentação “poderá determinar a execução de garantias”.
O prazo é improrrogável
Segundo a própria providência, em 31 de dezembro de 2026 vence o prazo para apresentar a prestação de contas, e a autoridade esclarece que esse prazo “não pode ser prorrogado”. Há casos com data diferente, que depende da situação do processo em 18/12/2024 (se tinha ou não resolução aprobatória e se o prazo para cumprir as obrigações estava vencido). Em alguns deles vale 31/12/2026 ou seis meses contados da emissão da resolução aprobatória ou do vencimento do prazo das obrigações, conforme o caso. A data que cabe a cada empresa consta do quadro da sua notificação.
O que está em jogo: as garantias
O artigo 15, inciso b), da Resolução 256/2000 (conforme a Resolução 938/2025) dispõe que, se o peticionário que obteve a resolução que o sujeita ao regime não apresentar a prestação de contas dentro dos prazos-limite, a Autoridade de Aplicação considera descumpridas as obrigações e solicita a execução total das garantias oportunamente constituídas. Não é um trâmite que se possa deixar para depois: o custo de não concluí-lo é o valor das garantias.
Três coisas que convém ter claras
- A notificação pode vir acompanhada de um pedido de “subsanação”: a autoridade envia o processo ao TAD (Trâmites à Distância) para que se acrescente documentação. É preciso respondê-lo no prazo indicado.
- A prestação de contas é ratificada por um profissional. Se a informação ou a documentação for irregular, a norma prevê a execução das garantias e a inabilitação para pedir os benefícios do regime por três anos, além de comunicar ao conselho profissional.
- Se o processo continua sem resolução de sujeição e o peticionário não responde, a solicitação pode ser considerada desistida e arquivada. Convém saber em qual caso está cada processo.
O que fazer a partir de hoje
- Ler a notificação completa e localizar, no seu quadro, a data-limite que cabe ao processo.
- Realizar o procedimento de encerramento: preparar a prestação de contas do projeto conforme o manual do usuário e os roteiros que a autoridade publica em argentina.gob.ar.
- Reunir, com seus anexos e documentação, as informações de importações, compras nacionais e entrada em operação, e conciliá-las com o aprovado.
- Contar com a inspeção técnica do projeto por um engenheiro habilitado com registro profissional, uma universidade nacional ou um órgão especializado do Estado, e com o aval de profissionais habilitados na prestação de contas.
- Responder no prazo as subsanações que a autoridade pedir pelo TAD e não deixar a apresentação para as últimas semanas de dezembro.
Como a GROLL Ingeniería pode ajudar
Podemos realizar a inspeção técnica do seu projeto como engenheiros habilitados e assessorá-lo em todo o processo de encerramento: determinamos a data-limite que lhe cabe, montamos a prestação de contas com sua documentação, a apresentamos e atendemos as subsanações. Se recebeu a notificação, envie-a junto com o número do processo, a resolução aprobatória (se houver) e o detalhe de importações e compras nacionais.
Informação geral em 4 de novembro de 2026, com base na providência da Direção de Exportações e nas Resoluções 256/2000 e 938/2025. A data-limite e as consequências dependem de cada processo: verifique-as na sua notificação e na norma em vigor.
Para saber mais
Resolução 938/2025 (Ministério da Economia): texto oficial (em espanhol)