O que mudou
O Decreto 105/2026, publicado no Diário Oficial em 19 de fevereiro de 2026, alterou a regulamentação do RIGI (Decreto 749/2024). Seu artigo 13 substitui o artigo 83 do Anexo I, que define quais importações de um Veículo de Projeto Único (VPU) aderido gozam da isenção de direitos do artigo 190 da Lei 27.742.
A regra e a exceção
Regra: a isenção alcança bens de capital novos, peças de reposição, partes e componentes vinculados diretamente ao Plano de Investimentos aprovado que sejam BK ou BIT conforme o Anexo I do Decreto 557/23.
Exceção: o VPU pode solicitar que se autorize a importação com benefício de outros bens, não identificados como BK nem BIT, se forem essenciais para cumprir o Projeto RIGI. Deve apresentar uma certificação de engenheiro independente que demonstre sua essencialidade técnica e sua disponibilidade operacional. A decisão é da Autoridade de Aplicação.
Três esclarecimentos
- O relatório do engenheiro não basta: sem autorização da Autoridade de Aplicação não há benefício.
- Os insumos continuam fora do benefício tarifário para os VPU.
- O texto diz "engenheiro independente", não "engenheiro habilitado com registro profissional", e o decreto não esclarece quando um profissional é considerado independente.
O que convém fazer
- Revisar a lista de importações do projeto e identificar quais bens não constam como BK nem BIT.
- Documentar para cada um por que é essencial e quais alternativas, prazos e fornecedores existem.
- Prever o tempo da certificação e da autorização antes da data estimada de importação.
- Lembrar que cada importação é apresentada com declaração juramentada e documentação (artigo 82) e que os bens ficam sujeitos à comprovação de destino (artigo 84).
Contexto
O mesmo decreto prorrogou por um ano, a partir de 8 de julho de 2026, o prazo para aderir ao RIGI, que assim se estende até 8 de julho de 2027.
Como a GROLL Ingeniería pode ajudar
Levantamos os bens do seu projeto, analisamos sua essencialidade técnica e sua disponibilidade operacional e preparamos a certificação de engenheiro independente que o VPU apresenta à autoridade. Se quiser que vejamos juntos, envie o Plano de Investimentos e a lista de bens.
Informação geral em 29 de outubro de 2026. A viabilidade depende de cada projeto e da decisão da Autoridade de Aplicação.